The Ultimate Guide to Desembargador Mauro Pereira Martins



3. Pelo caso em comento, o contrato foi assinado em novembro de 2000 e nenhuma das prestações foram pagas desde tal data, tanto que a nota promissória do valor Completa devido foi protestada em novembro de 2003, mês em qual também igualmente similarmente identicamente conjuntamente foi proposta a proceder executiva. Logo, quando da entrada em vigor pelo novel Aviso Civil, em janeiro de 2003, ainda nãeste havia transcorrido Muito mais da metade do prazo prescricional previsto pelo Aviso anterior. Desta produzida, aplica-se ao presente caso o lapso do cinco anos estatuído pelo art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/ Acontece qual, pelo curso da proceder do execução, em setembro do 2005, este embargante firmou moderno Contrato por renegociação por dívida com a CAIXA, este que importou em interrupção da prescrição, nos moldes do art. 202, VI, do Aviso Civil atual, tendo o lapso prescricional voltado a correr a partir dessa data. 5. Exatamente que se considere a interrupção desse lapso prescricional, ainda Nesse caso a pretensãeste do pagamento se encontra fulminada pela prescriçãeste, haja Aspecto qual a citaçãeste somente ocorreu em junho do 2011, aproximadamente 6 (seis) anos após a interrupçãeste. 6. A demora na citaçãeste ocorreu nãeste por problemas pelo mecanismo da Justiça, contudo sim por culpa do exequente qual demorou a encontrar este devedor. Até mesmo, nas inúmeras vezes que pediu suspensão do processo, seu pedido foi atendido pelo magistrado do primeiro grau. 7. Honorários advocatícios a cargo da CAIXA, fixados em R$ 2.000,00 (2 mil reais). Apelação improvida, confirmando a sentença por outros fundamentos. (AC , Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::12/12/ Página::185.) *** PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO Do EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO

Cuida-se por Embargos por Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Por OLIVEIRA , contra decisãeste de fls. 374/382, sob o argumento do contradiçãeste na fundamentação do acórdão, utilizando o evidente intuito de prequestionar a matéria discutida.

O Órgãeste Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, este juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal do Justiça do Rio. A cerimônia do posse foi realizada logo após o tfoirmino da sessãeste. É usando muito orgulho que nós este promovemos por tudo qual o senhor representa para este Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

Trata-se por ação do despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob este fundamento do de que o rfoiu/recorrido realizou, ainda de que intempestivamente, a purga da mora.

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos de declaraçãeste, porém, somente, quando houver erro material Derivado do fato ou circunstância relevante e utilizando repercussãeste A cerca de este resultado do julgado; jamais por ter este acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

O próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo o qual os embargos declaratórios nãeste servem de modo a

obrigação fosse adimplida, este que, conforme alega, demonstra a infração contratual a ensejar a rescisão do contrato por locaçãeste.

3 CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE VOLTA A CONTAR A PARTIR DESSE MOMENTO. CITAÇÃEste REALIZADA Ainda mais DE CINCO ANOS APÓS. DEMORA DEVIDA AO EXEQUENTE. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou proceder de execuçãeste do título extrajudicial no ano do 2003 contra este embargante, JOSÉ IVAN PEREIRA, utilizando base em contrato por consolidaçãeste, confissão e renegociação de dívida firmado em , utilizando valor representado em nota promissória devidamente protestada. Ao julgar a lide, o ilustre sentenciante referência acolheu a prescriçãeste intercorrente pela paralisaçãeste do feito por exclusiva responsabilidade da parte exequente no intervalo entre a primeira suspensãeste do feito, em , e , data em que a CAIXA diligenciou junto aos cartórios, tendo decorrido cerca por 4 (quatro) anos isento de que este credor tivesse adotado qualquer providência de modo a a cobrança do seu crédito. Considerou este magistrado sentenciante o prazo prescricional por 3 (três) anos, previsto no art. descrição 70, do Decreto nº 57663/66, aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, por se tratar de feito executivo lastreado em nota promissória. 2. A execuçãeste que deu origem aos presentes embargos não está baseada exclusivamente numa nota promissória, cuja prescrição é, do fato, trienal, consoante previsão do Decreto nº 57663/66, mas identicamente conjuntamente num contrato do consolidaçãeste, confissão e renegociaçãeste por dívida, celebrado em 2000, ainda na vigência do Lei Civil do Nos moldes do art. 177, do CC revogado, as ações pessoais prescreveriam em 20 (vinte) anos. Já pelo moderno Aviso Civil, a pretensão do cobrança por dívidas líquidas constantes do instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos (art. 206, parágrafo 5º, I). E, dependendo de este disposto no art. 2028, desse diploma legal, "Seroada ESTES da lei anterior os prazos, quando reduzidos por o Código, e se, na data do sua própria entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Ocorre qual os embargos do declaração visam à integração do julgado exclusivamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisãeste quando presente omissão por ponto fundamental; contradição entre a fundamentação e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes que não se encontram no acórdão combatido.

Pugna este autor/recorrente através reforma do decisum, de modo a que mesmo que decretada a rescisão do contrato do locação usando este despejo do imóvel locado. Sustenta qual ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do réu em relaçãeste ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos por 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo o demandado, precisamente após a citaçãeste, realizado o pagamento da integralidade do dé especialmentebito.

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Este locatário é obrigado a fazer este pagamento pontual do aluguel e Destes encargos locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisãeste do contrato de locaçãeste, por fato imputável ao locatário, usando o despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Assim, tal recurso não possui a função do viabilizar a revisão ou a anulaçãeste das decisões judiciais, assim como também não se prestam ao mero prequestionamento do matfoiria, usando o intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

5 prazo prescricional, que corresponde ao dia do vencimento da última parcela. Precedentes: STJ, Segunda Turma, REsp /RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, unanimidade, DJe 21/08/2012 e STJ, Segunda Turma, REsp , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, unanimidade, DJe meu link 30/05/ Proceder monitória ajuizada previamente exatamente do findo este prazo de amortização, o que afasta a prescrição, não havendo que se falar do prescrição do parcelas anteriores vencimento antecipado da dívida. 5. Embargos monitórios fundados em alegações genfoiricas do abusividade que não merecem acolhimento, tendo em Aspecto que o embargante deve impugnar de maneira específica os pontos qual entende qual oneram de maneira excessiva o contrato, nãeste bastando dizer qual há valores abusivos. Ausência por impugnaçãeste especíVive aos cálculos da Contadoria Foro, homologados pelo Juízo a quo. 6. Improvimento do recurso por apelaçãeste.

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